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# Como alterar dados bancários no pedido de restituição do Simples Nacional?

Este artigo detalha o procedimento para alterar a forma de pagamento de pedidos de restituição do **Simples Nacional** e **SIMEI**, conforme as normas vigentes.

### 🎯 Objetivo da Funcionalidade
Permitir que o contribuinte altere os dados de destino do crédito quando o pedido original possuir informações bancárias inválidas ou quando houver necessidade de migração para o modelo PIX.

### 🛠️ Passo a Passo do Procedimento
1. **Acesso ao Sistema:**
* Acesse o Portal do Simples Nacional ou e-CAC.
* Navegue até: **Restituição e Compensação** > **Solicitar Restituição**.
* Selecione a opção: **"Alterar Dados Bancários do Pedido de Restituição"** (conforme imagem abaixo). 🖱️
![](https://storage.crisp.chat/users/helpdesk/website/-/1/a/7/3/1a735cc9bf195100/image_1kfot75.png)
2. **Seleção do Pedido:**
* O sistema listará os pedidos na situação **"Deferido Total"**.
* ***Nota:*** Pedidos já "Restituídos" ou "Cancelados" não aparecerão nesta lista. 🚫
* Selecione o pedido desejado e clique em **Prosseguir**.
3. **Atualização para PIX:**
* O sistema exibirá os dados bancários antigos.
* **Atenção:** Atualmente, a única alteração possível é para a modalidade **PIX (Chave CNPJ)**. 🔑
* O sistema assume automaticamente o CNPJ da empresa como titular da conta.
4. **Confirmação:**
* Confirme os dados e clique em **Alterar**. O sistema exibirá uma mensagem de sucesso ao finalizar a operação. ✅

### ⚠️ Atenção!
* **Obrigatoriedade do PIX (desde 09/06/2025):** 🗓️
A alteração para contas bancárias tradicionais (Agência/Conta) só é permitida em pedidos antigos onde essa informação já existia. Para novos fluxos, o crédito ocorre via PIX (chave CNPJ).
* **Mensagem: "Não foi localizado nenhum registro":** 🔍
Se esta mensagem surgir, significa que:
    * Não há pedidos com situação que permita alteração;
    * O pedido já foi enviado para pagamento;
    * Não existe conta bancária informada anteriormente para ser alterada.
* **Validação Automática:**
Caso informe dados inválidos, o sistema emitirá um alerta imediato. Uma vez corrigido, o processo retorna para o fluxo automático de pagamento. 🔄

### ⚖️ Fundamentação
* **Fonte:** Manual da Restituição do Simples Nacional (Págs. 17 e 18).
* **Titularidade:** A conta de destino deve ser, obrigatoriamente, vinculada ao **CNPJ** da empresa.