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# Como Preencher o PGDAS-D para Empresas Optantes pelo Regime de Caixa?

Este guia orienta os usuários da **É-Simples** sobre o preenchimento correto das receitas na apuração do PGDAS-D quando a empresa for optante pelo **Regime de Caixa**, evitando erros recorrentes no cálculo da alíquota e no acúmulo da RBT12.

### 🎯 O Conceito: Como funciona a tributação pelo Regime de Caixa?
Na opção pelo Regime de Caixa, o valor do imposto a pagar (base de cálculo do mês) é apurado sobre os valores efetivamente **recebidos** no período.
No entanto, pela legislação do Simples Nacional (Art. 18, § 3º da LC 123/2006), o **Regime de Competência** (vendas/faturamento emitido) continua sendo obrigatório para:
1. Determinar o limite e sublimite de faturamento.
2. Compor a **RBT12** (Receita Bruta Total dos últimos 12 meses).
3. Definir a alíquota que será aplicada sobre a receita recebida.
Por essa razão, a empresa optante pelo Regime de Caixa deve, obrigatoriamente, informar as receitas **pelos dois regimes** na mesma apuração.

### 🛠️ Passo a Passo do Preenchimento no PGDAS-D
Ao acessar a tela de informativos de receita no PGDAS-D para uma empresa no Regime de Caixa:
1. **Preencha as Receitas pelo Regime de Competência:**
    * Informe o total de vendas/serviços faturados no mês (mercado interno e externo).
    * *Atenção:* Nunca deixe este campo zerado se a empresa teve faturamento no mês!
2. **Preencha as Receitas pelo Regime de Caixa:**
    * Informe os valores efetivamente recebidos de clientes no mês (mercado interno e externo).
    * A soma das atividades que serão segregadas nas telas seguintes deve corresponder a este valor.
3. **Confirme as Informações e Salve:**
    * Revise os dois campos e clique em **Salvar**.

### ⚠️ Erro Frequente e Alerta do Sistema
> **O erro mais comum:** Entender que, por ser optante pelo Regime de Caixa, não se deve informar a receita por Competência (ou informar R$ 0,00).
> **Consequência do erro:** Ao informar R$ 0,00 no Regime de Competência, o PGDAS acumula R$ 0,00 na RBT12 da empresa. Isso gera séria **divergência na alíquota e erros nos cálculos das competências futuras**, podendo ocasionar graves autuações fiscais.

#### 🔴 Alerta da Receita Federal
Caso você deixe o campo de competência zerado ou preencha R$ 0,00, o PGDAS-D exibirá a seguinte mensagem de aviso antes de prosseguir:
> *"O campo 'Receitas no mercado interno, observado o REGIME DE COMPETÊNCIA' deve ser preenchido também pela empresa optante pelo Regime de Caixa. Esta informação é necessária ao cálculo do valor devido na apuração. Tem certeza de que o valor desta receita é ZERO?"*
* **O que fazer?** Clique em **Não**, volte à tela e insira o valor real faturado pelo Regime de Competência naquele mês. Só confirme com **Sim** se a empresa realmente **não tiver emitido nenhuma nota ou faturamento** na competência.

### ❓ Perguntas Frequentes (FAQ)
#### No cadastro de faturamento (RBT12), se o cliente for optante pelo Regime de Caixa, ele deve digitar os meses anteriores manualmente por Caixa?

**Resposta:** **Não! Os meses anteriores que formam a RBT12 devem continuar no Regime de Competência.**
Quando você anexa o Extrato do PGDAS no menu **Cadastro > Faturamento**, o sistema importa automaticamente os valores dos últimos 12 meses (RBT12) com base no **Regime de Competência**. **Não altere esses meses anteriores manualmente para o valor de caixa**, pois a legislação do Simples Nacional (LC 123/2006) exige que a RBT12 e a alíquota da empresa sejam calculadas exclusivamente pelo faturamento/competência.
* **Como fica o preenchimento no sistema?**
    * **Meses anteriores (RBT12):** Mantêm-se automaticamente pelo **Regime de Competência** (puxados do Extrato do PGDAS).
    * **Mês da Apuração Atual:** É apenas o valor do **mês atual** a ser apurado que deve ter a informação da receita efetivamente recebida (Regime de Caixa) para o cálculo do imposto a pagar.

Viu como entender as regras do PGDAS-D e evitar erros na apuração do seu cliente **é simples**? Com a **É-Simples**, o seu escritório garante conformidade fiscal sem dor de cabeça! 🚀