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# Como solicitar restituição de valor recolhido a maior ou indevidamente no Simples Nacional?

|| Importante: A orientação desse artigo é referente ao site do Simples Nacional, e não referente ao sistema da é-Simples Auditoria.

Quando uma empresa do **Simples Nacional** paga imposto a maior ou indevido por meio do **DAS**, é possível pedir a restituição. Mas o procedimento depende do **tipo de tributo**.

## 1. Tributos federais (IRPJ, CSLL, CPP, PIS, COFINS, IPI)

A restituição deve ser feita pelo aplicativo **Pedido Eletrônico de Restituição**, disponível:

* No **Portal do Simples Nacional**;
* No **Portal e-CAC da Receita Federal**.

👉 O passo a passo detalhado está no **Manual da Restituição**, acessível no portal em: **Manuais > Manual da Restituição**.

## 2. Tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS)

A restituição do **ICMS** ou do **ISS** não é feita pelo sistema da Receita Federal.

Ela deve ser solicitada diretamente junto ao **ente federado responsável** (Secretaria da Fazenda do Estado ou Prefeitura).

## Exemplo prático

A empresa **XXX EPP Ltda**, localizada em São Paulo, pagou a maior ICMS e CPP porque informou receita bruta incorreta no cálculo do DAS:

* Para reaver o **ICMS** → deve solicitar restituição junto à **Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP)**.
* Para reaver a **CPP** → deve solicitar restituição junto à **Receita Federal do Brasil**, via **Pedido Eletrônico de Restituição**.

## Resumo final

* **Federais →** restituição via Receita Federal (Pedido Eletrônico de Restituição).
* **ICMS/ISS →** restituição junto ao Estado ou Município.
* Sempre seguir as **normas de cada ente** para ter o pedido aceito corretamente.