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Como usar a "Isenção de ICMS" no é-Das?

A opção “Isenção de ICMS” é usada quando a empresa tem direito a não recolher ICMS em determinadas operações, conforme a legislação da SEFAZ do estado em que está estabelecida.


⚠️ Atenção: esse campo é específico para isenção de ICMS, e não deve ser confundido com outros benefícios fiscais, como:


  • Isenção de Cesta Básica
  • Imunidade Tributária de ICMS
  • Redução de Base de Cálculo


Como informar a Isenção no sistema?



  1. Marque "Sim" na opção "Empresa teve algum benefício de ICMS? Se sim, qual?".
  2. Informe o valor de "Isenção de ICMS".
  3. A partir daí, o sistema passa a considerar corretamente a isenção no cálculo do DAS.


👉 Exemplo prático:

  • A legislação da UF concede isenção de ICMS para determinadas atividades da empresa.
  • No é-Das, marque "Sim" e informe no campo "Isenção de ICMS" o valor da receita isenta.


Quando devo usar essa opção?


  • Sempre que a legislação da sua UF conceder isenção de ICMS para o tipo de atividade exercida pela empresa.
  • É fundamental confirmar se a isenção realmente se aplica ao seu cliente.


📌 Para entender melhor, veja também: Confira os estados isentos de ICMS para as empresas do Simples Nacional.


O sistema consegue informar automaticamente a isenção?


  • ❌ Não. O é-Das não aplica a isenção de forma automática, pois as regras mudam de estado para estado e dependem de vários fatores.
  • ✅ Sim, mas apenas quando: o parâmetro já estiver informado no Extrato/Declaração do Simples Nacional que você importou para o sistema no módulo é-Recupera.


Benefícios dessa opção


  • Conformidade legal: garante que a apuração respeite as regras estaduais.
  • Automação parcial: evita erro de digitação, já que os campos vêm preenchidos direto do Extrato.
  • Segurança: separa claramente a isenção de ICMS de outros tipos de benefícios.


✅ Resumo final:
A opção “Isenção de ICMS” no é-Das serve para registrar os casos em que a empresa está legalmente dispensada de recolher ICMS. O campo é preenchido automaticamente ao importar o Extrato/Declaração do Simples Nacional no módulo é-Recupera, mas sempre deve ser confirmado com a SEFAZ do estado do cliente.

Actualizado em: 27/10/2026

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