DIFAL no Simples Nacional após a LC 190/2022: mudou alguma coisa?

A Lei Complementar nº 190/2022 foi criada para regulamentar o DIFAL após as decisões do STF ⚖️

Mas a grande dúvida é:

👉 Ela passou a obrigar o Simples Nacional a pagar DIFAL?

A resposta direta é:

👉 Não — a situação do Simples Nacional não mudou de forma clara.

⚙️ O que a LC 190/2022 fez

A LC 190/2022 trouxe regras para:

• Cobrança do DIFAL
• Partilha entre estados
• Operacionalização do imposto

👉 Ou seja, ela organizou o DIFAL para o país inteiro

📊 Para quem ela realmente se aplica

Na prática, a lei impacta principalmente:

✔ Empresas do regime normal

✔ Operações interestaduais com consumidor final

👉 Para essas empresas, o DIFAL passou a ter base legal clara

⚠️ E o Simples Nacional?

Aqui está o ponto mais importante 👇

❗ A LC 190/2022 NÃO incluiu o Simples Nacional expressamente

👉 A lei não trouxe nenhuma regra específica dizendo:

➡ “Empresas do Simples devem pagar DIFAL”

⚖️ Por que isso é relevante?

Porque:

• O Simples Nacional é regido pela LC 123/2006
• Qualquer nova obrigação precisa estar claramente prevista
• O STF já decidiu que não pode haver cobrança sem base legal

👉 Resultado:

✔ Não existe obrigatoriedade clara para o Simples

📌 O que continua valendo na prática

Após a LC 190/2022:

• 🟢 Regime normal → paga DIFAL normalmente
• 🟡 Simples Nacional → continua sem obrigação clara

🚨 Ponto crítico: insegurança jurídica

Mesmo sem previsão expressa:

👉 Alguns estados ainda tentam exigir DIFAL do Simples

Isso gera:

⚠️ Divergência de entendimento

⚠️ Risco fiscal dependendo do estado

🎯 Como o contador deve agir

Diante desse cenário, a postura ideal é estratégica:

✔ Avaliar o estado de destino

✔ Verificar a legislação estadual

✔ Analisar o risco da operação

👉 Em casos mais sensíveis:

✔ Fazer consulta formal ao fisco

💡 Como o módulo é-Difal ajuda

O sistema auxilia nessa análise:

✔ Identifica operações com DIFAL

✔ Evita aplicação automática indevida

✔ Permite auditoria por nota

✔ Apoia decisões mais seguras

⚠️ Atenção

Aplicar DIFAL indevidamente pode gerar:

❌ Pagamento desnecessário

❌ Perda financeira

❌ Problemas com clientes

✅ Importante

Após a LC 190/2022:

✔ O DIFAL foi regulamentado

✔ Mas o Simples Nacional não foi incluído de forma clara

🧩 Resumo final

A LC 190/2022 trouxe regras mais claras para o DIFAL, mas não alterou de forma expressa a situação das empresas do Simples Nacional.

👉 Por isso, permanece o entendimento de que, em regra, essas empresas não estão obrigadas ao recolhimento, embora a prática dos estados ainda gere dúvidas — exigindo análise cuidadosa em cada operação 🚀

Actualizado em: 21/03/2026