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# O que significa Exigibilidade Suspensa?

O status **Exigibilidade Suspensa** indica que a empresa possui débitos ou obrigações fiscais, porém **a cobrança está temporariamente suspensa por previsão legal**. Isso significa que a Receita Federal reconhece a existência da pendência, mas ela **não pode ser exigida enquanto durar a causa da suspensão**.

> 💡 Em muitos casos, empresas com **Exigibilidade Suspensa** podem emitir **Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN)**, dependendo da natureza da suspensão e da legislação aplicável.

## 📑 Parcelamentos
Quando a empresa parcela seus débitos e está cumprindo corretamente as parcelas, a cobrança permanece suspensa durante a vigência do parcelamento.

### Exemplos
* ✅ Parcelamento ordinário da Receita Federal;
* ✅ Parcelamento do Simples Nacional;
* ✅ Débitos negociados e pagos dentro do cronograma.

## ⚖️ Liminares
Uma decisão liminar concedida pela Justiça pode suspender temporariamente a cobrança de determinado tributo.

### Exemplos
* ✅ Liminar suspendendo a cobrança de um imposto;
* ✅ Decisão judicial impedindo a inscrição em dívida ativa até o julgamento do processo.

## 📝 Recursos administrativos
Enquanto um recurso apresentado pelo contribuinte estiver sendo analisado pela Receita Federal, a exigibilidade do débito poderá permanecer suspensa.

### Exemplos
* ✅ Impugnação de lançamento fiscal;
* ✅ Recurso administrativo ainda sem decisão definitiva.

## 🏛️ Suspensão judicial
A cobrança também pode ser suspensa por outras decisões judiciais previstas na legislação.

### Exemplos
* ✅ Ação judicial discutindo a validade de um tributo;
* ✅ Processo judicial em andamento com decisão suspendendo a exigibilidade do débito.

## 💼 Exemplos práticos

### Exemplo 1 – Empresa com parcelamento ativo
A empresa possuía débitos federais, aderiu a um parcelamento e está pagando todas as parcelas em dia.
**Resultado da consulta:** 🟡 **Exigibilidade Suspensa**

### Exemplo 2 – Processo judicial
A empresa ingressou com uma ação judicial questionando determinado tributo e obteve decisão suspendendo sua cobrança até o julgamento final.
**Resultado da consulta:** 🟡 **Exigibilidade Suspensa**

### Exemplo 3 – Recurso administrativo
Após receber uma autuação, a empresa apresentou recurso administrativo. Enquanto o processo estiver em análise, a cobrança permanece suspensa.
**Resultado da consulta:** 🟡 **Exigibilidade Suspensa**

> 💡 **Importante:** O status **Exigibilidade Suspensa** **não significa que a empresa não possui débitos**. Ele apenas informa que a cobrança desses valores está temporariamente suspensa por uma das hipóteses previstas em lei. Recomenda-se consultar o relatório completo da Situação Fiscal para identificar o motivo da suspensão e acompanhar sua evolução.