Para que serve a opção "ICMS e ISS em guia separada" no é-Recupera?

Essa opção está relacionada a empresas do Simples Nacional que ultrapassam o sublimite de R$ 3,6 milhões/ano (ou R$ 3,8 milhões, conforme a legislação anterior).

Quando isso acontece, a empresa não paga o ICMS ou ISS dentro da guia do DAS.

Em vez disso, esses tributos devem ser apurados e recolhidos em guias separadas (fora do Simples Nacional).

Quando devo usar essa opção?

• ✅ Marque “Sim” → sempre que a empresa tiver faturamento acima do sublimite anual e, portanto, recolher ICMS ou ISS por fora do DAS.
• ❌ Nunca marque essa opção se a empresa não ultrapassou o sublimite, pois isso causará erro na apuração.

Onde verificar essa informação?

Você pode confirmar se a empresa paga ICMS/ISS em guia separada no Extrato/Declaração do Simples Nacional (PGDAS-D):

• Normalmente, essa informação aparece na segunda página do extrato.
• O documento indicará se a empresa está sujeita ao recolhimento do ICMS ou ISS fora do DAS.

Por que essa opção é importante?

• Correção da apuração → evita que o sistema calcule ICMS ou ISS dentro do DAS quando eles deveriam ser recolhidos em separado.
• Conformidade legal → garante que a empresa siga corretamente a regra do sublimite.
• Segurança → reduz o risco de erros em retificações ou autuações fiscais.

✅ Resumo final:

A opção “ICMS e ISS em guia separada” no é-Recupera deve ser usada apenas para empresas do Simples Nacional que ultrapassaram o sublimite anual e, por isso, pagam ICMS/ISS fora do DAS. Essa informação pode ser confirmada no Extrato do Simples Nacional, geralmente na segunda página.

Actualizado em: 29/08/2025