Preciso fazer a declaração anual do MEI mesmo sem faturamento?

Sim — a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) é obrigatória em qualquer situação 📄

⚙️ Como funciona a obrigação

Todo MEI deve enviar a declaração:

• Com faturamento
• Sem faturamento
• Mesmo sem movimentação

👉 Isso é regra oficial do governo 

📊 O que informar sem faturamento

Se não houve receita:

👉 A declaração é enviada com valor R$ 0,00

⚠️ O que acontece se não declarar

• Multa por atraso (mínimo R$ 25) 
• Problemas no CNPJ
• Restrição em serviços

📅 Prazo importante

👉 A declaração deve ser enviada até 31 de maio de cada ano

💡 Como o sistema ajuda

O sistema permite:

• Controlar faturamento
• Garantir dados corretos
• Enviar a declaração direto

🧩 Resumo final

Mesmo sem faturamento, o MEI precisa declarar.

O sistema facilita o envio e evita multas e problemas fiscais 🚀

Actualizado em: 20/03/2026