Artigos sobre: Legislação

Após solicitar a restituição no Simples Nacional, preciso ir à Receita Federal?

Importante: A orientação desse artigo é referente ao site do Simples Nacional, e não referente ao sistema da é-Simples Auditoria.


Não ❌.


Todo o processo de restituição é feito de forma 100% eletrônica, desde a solicitação até o pagamento na conta bancária informada.


Como funciona o processo


  • O contribuinte solicita a restituição diretamente no aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição;
  • A Receita processa o pedido e, estando tudo correto, deposita o valor na conta indicada;
  • O prazo médio para o pagamento é de até 60 dias, desde que:
    • O contribuinte não tenha débitos em aberto;
    • Os dados bancários informados estejam consistentes.


O que é possível fazer no aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição


  1. Solicitar a restituição dos tributos federais recolhidos indevidamente ou a maior em DAS;
  2. Consultar a situação dos pedidos de restituição;
  3. Alterar os dados bancários para crédito da restituição.


Resumo final:

Você não precisa comparecer a uma unidade da Receita Federal. O processo é todo online, seguro e rápido, desde o pedido até o pagamento.

Actualizado em: 02/09/2025

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