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Artigos em:Legislação
Veja algumas legislações específicas sobre o Simples Nacional!

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  • Como solicitar restituição de valor recolhido a maior ou indevidamente no Simples Nacional?
    Quando uma empresa do Simples Nacional paga imposto a maior ou indevido por meio do DAS, é possível pedir a restituição.Popular
  • Qual o prazo para solicitar restituição ou compensação no Simples Nacional?
    Sim. Tanto a restituição quanto a compensação devem ser solicitadas em até 5 anos, contados a partir da data do pagamento indevido ou a maior.Alguns leitores
  • Qual é a Legislação que trata da recuperação do Simples Nacional?
    A Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021 é a lei que estabelece normas sobre restituição ou compensação.Alguns leitores
  • É possível realizar compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente no Simples Nacional?
    Sim, valores pagos a maior ou indevidamente no Simples Nacional podem compensar débitos. Veja as condições.Alguns leitores
  • Posso fazer compensação com débito a vencer no Simples Nacional?
    Sim. A compensação pode ser feita tanto com débitos já vencidos quanto com débitos a vencer no Simples Nacional.Alguns leitores
  • Como faço para solicitar a restituição dentro do PGDAS?
    O Pedido Eletrônico de Restituição no PGDAS permite ao contribuinte pedir a devolução de valores pagos indevidamente ou a maior no Simples Nacional e no Simei.Alguns leitores
  • A restituição do meu cliente não caiu, o que pode ser?
    Veja o prazo da restituição do Simples Nacional e os motivos mais comuns para o valor ainda não ter sido pago.Alguns leitores
  • Produtos usados são monofásicos?
    A Lei nº 10.485, de 3 de junho de 2002 fala sobre o assunto. O Art. 6º diz que esta Lei não se aplica a produtos usados.Alguns leitores
  • Como consultar os pedidos de restituição no PGDAS?
    Depois de solicitar a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, é importante acompanhar o andamento do pedido.Alguns leitores
  • Posso aproveitar créditos do Simples Nacional para quitar débitos fora do regime?
    Os créditos apurados no Simples Nacional não podem ser usados para extinguir débitos de outros tributos ou regimes fora do Simples Nacional.Poucos leitores
  • Quais bancos são aceitos para pedir a restituição do Simples Nacional?
    Veja quais bancos são aceitos e quais cuidados ter com a conta indicada no pedido de restituição do Simples Nacional.Poucos leitores
  • O valor a ser compensado ou restituído no Simples Nacional sofre atualização?
    Sim. Todo valor a ser compensado ou restituído no Simples Nacional passa por atualização com base na taxa Selic.Poucos leitores
  • Após solicitar a restituição no Simples Nacional, preciso ir à Receita Federal?
    Todo o processo de restituição é feito de forma 100% eletrônica, desde a solicitação até o pagamento na conta bancária informada.Poucos leitores
  • É possível cancelar uma compensação já realizada no Simples Nacional?
    Sim, é possível cancelar uma compensação feita no aplicativo Compensação a Pedido. Veja onde.Poucos leitores
  • Empresas que saíram do Simples Nacional ainda podem pedir restituição?
    Sim, empresas que saíram do Simples Nacional ainda podem pedir restituição. Veja como.Poucos leitores
  • Como alterar dados bancários no pedido de restituição do Simples Nacional?
    Este artigo detalha o procedimento para alterar a forma de pagamento de pedidos de restituição do Simples Nacional e SIMEI, conforme as normas vigentes.Poucos leitores
  • Como Preencher o PGDAS-D para Empresas Optantes pelo Regime de Caixa?
    Veja como preencher as receitas no PGDAS-D quando a empresa é optante pelo Regime de Caixa.Poucos leitores
  • Gorjeta de 10% no Simples Nacional: como recuperar ou segregar?
    Quando a gorjeta de 10% entra na receita bruta do Simples Nacional, como recuperar períodos anteriores e o que muda a partir de 01/2027.Poucos leitores

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