Como solicitar restituição de valor recolhido a maior ou indevidamente no Simples Nacional?

Quando uma empresa do Simples Nacional paga imposto a maior ou indevido por meio do DAS, é possível pedir a restituição. Mas o procedimento depende do tipo de tributo.

1. Tributos federais (IRPJ, CSLL, CPP, PIS, COFINS, IPI)

A restituição deve ser feita pelo aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível:

• No Portal do Simples Nacional;
• No Portal e-CAC da Receita Federal.

👉 O passo a passo detalhado está no Manual da Restituição, acessível no portal em: Manuais > Manual da Restituição.

2. Tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS)

A restituição do ICMS ou do ISS não é feita pelo sistema da Receita Federal.

Ela deve ser solicitada diretamente junto ao ente federado responsável (Secretaria da Fazenda do Estado ou Prefeitura).

Exemplo prático

A empresa XXX EPP Ltda, localizada em São Paulo, pagou a maior ICMS e CPP porque informou receita bruta incorreta no cálculo do DAS:

• Para reaver o ICMS → deve solicitar restituição junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP).
• Para reaver a CPP → deve solicitar restituição junto à Receita Federal do Brasil, via Pedido Eletrônico de Restituição.

Resumo final

• Federais → restituição via Receita Federal (Pedido Eletrônico de Restituição).
• ICMS/ISS → restituição junto ao Estado ou Município.
• Sempre seguir as normas de cada ente para ter o pedido aceito corretamente.

Actualizado em: 02/09/2025