Compensação de Créditos de PIS e COFINS de Produtos Monofásicos para Empresas do Simples Nacional

Introdução


A restituição do PIS e COFINS monofásico é um tema relevante, especialmente para empresas que atuam no regime de tributação simplificada. A Lei nº 10.485/2002 estabelece as diretrizes para a tributação monofásica, onde determinados setores, como combustíveis e produtos farmacêuticos, pagam esses tributos em uma única etapa da cadeia produtiva. As empresas podem solicitar a restituição desses valores pagos a maior, mas a questão se complica quando há dívidas com a Receita Federal.

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, especificamente no Art. 18, a restituição de créditos tributários pode ser condicionada ao cumprimento de obrigações tributárias. Isso implica que, se uma empresa possui pendências fiscais, a Receita Federal pode não autorizar a restituição do PIS e COFINS. A Solução de Consulta Cosit nº 173, de 25/06/2014, também reforça que a compensação de créditos tributários só pode ocorrer quando as pendências são resolvidas, nesse caso se houver um parcelamento da divida.

Assim, empresas que buscam a restituição do PIS e COFINS monofásico devem estar cientes de que a regularização de suas obrigações tributárias é um passo essencial. Delve nessas questões, consultando um especialista em direito tributário, pode ser o caminho para garantir a restituição e evitar complicações legais. Portanto, a situação financeira da empresa com a Receita Federal é crucial para entender a viabilidade da restituição desses tributos.

Quem Tem Direito à Compensação de Créditos?

As empresas optantes pelo Simples Nacional que adquirem produtos sujeitos ao regime monofásico podem ter direito à compensação dos créditos de PIS e COFINS. A legislação permite que essas empresas aproveitem os créditos das contribuições pagas na aquisição de produtos monofásicos, desde que atendam a determinados critérios.
Entre os beneficiados estão:

Comerciantes: Empresas do Simples Nacional que compram produtos monofásicos para revenda ao consumidor final.

_Os produtos sujeitos ao regime monofásico incluem:_

Cosméticos
Medicamentos
Autopeças
Bebidas (cervejas, refrigerantes)

Como Fazer a Compensação de Créditos:

A compensação dos créditos de PIS e COFINS para empresas do Simples Nacional segue algumas etapas específicas e requer atenção a detalhes normativos. Aqui estão os passos essenciais:

1. Identificação dos Créditos

A empresa deve identificar os créditos passíveis de compensação, verificando as notas fiscais de aquisição dos produtos monofásicos e assegurando-se de que os valores de PIS e COFINS foram corretamente destacados. Isso pode ser feito por meio de auditoria.

2. Retificação dos valores

Para empresas do Simples Nacional, Voce pode fazer uma retificação da declarações PGDAS informando os valores dos produtos monofásicos encontrados.
Após essa retificação o crédito será gerado no sistema da RFB.

3. Pedido de Compensação

As empresas do Simples Nacional não utilizam o PER/DCOMP diretamente para compensar créditos, pois este programa é voltado para outros regimes tributários. Em vez disso, essas empresas devem solicitar a restituição dos valores pagos a maior por meio do portal do Simples Nacional, no serviço "Compensação a pedido".

( Ao final do artigo deixaremos um link onde poderá baixar um guia com todo o passo a passo)

4. Análise pela Receita Federal

A Receita Federal analisará o pedido de restituição. Se todos os requisitos forem atendidos, a restituição será aprovada e os créditos poderão ser utilizados para abater débitos já existentes e parcelados ou débitos futuros de tributos federais.


Para as empresas do Simples Nacional, a compensação de créditos de PIS e COFINS de produtos monofásicos é uma oportunidade de reduzir a carga tributária de forma legal e eficiente. É essencial que essas empresas mantenham um controle detalhado de suas operações e estejam atualizadas com as normas da Receita Federal.

Buscar orientação especializada pode ser uma boa prática para garantir o correto aproveitamento dos créditos.

Referências
Receita Federal do Brasil. Manuais e Instruções do Simples Nacional.
Legislação específica sobre regime monofásico do PIS e COFINS.


Para baixar o guia atualizado de como fazer a compensação clique no link: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_COMPENSA%C3%87%C3%83O.pdf

Actualizado em: 30/09/2024