Convênio ICMS 236/2021: como impacta o DIFAL

O Convênio ICMS 236/2021 foi criado para reorganizar as regras do **DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS)**após as decisões do STF e a necessidade de adequação à legislação federal 📊

👉 Ele substitui, na prática, o antigo Convênio 93/2015, que havia sido questionado e parcialmente invalidado.

⚙️ Por que o Convênio 236/2021 foi criado?

Após o STF declarar a cobrança do DIFAL inconstitucional sem lei complementar:
👉 Foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022
E, para operacionalizar essa lei:
👉 Surgiu o Convênio ICMS 236/2021

📜 O que o convênio regula

O Convênio 236/2021 estabelece regras sobre:

• Como calcular o DIFAL
• Como fazer a partilha entre estados
• Como recolher o imposto
• Obrigações acessórias (ex: guia, destaque na nota)

👉 Ou seja: ele define como aplicar o DIFAL na prática

📊 Em quais operações ele se aplica

O foco principal do convênio são operações:
✔ Interestaduais
✔ Destinadas a consumidor final
✔ Não contribuinte do ICMS
👉 Principal cenário: e-commerce e vendas interestaduais

⚠️ Ponto MAIS IMPORTANTE: Simples Nacional

Aqui está o ponto crítico 👇

❗ O convênio NÃO inclui o Simples Nacional de forma clara

👉 Esse é o principal ponto técnico
Mesmo com o convênio:
❌ Não há previsão expressa obrigando o Simples Nacional a recolher DIFAL

⚖️ Por que isso acontece?

Porque:

• A LC 123/2006 (Simples Nacional) não prevê essa cobrança
• O STF já declarou inconstitucional a cobrança sem base legal
• O convênio não pode criar obrigação tributária por conta própria

👉 Convênio ≠ Lei Complementar

📊 Impacto prático do Convênio 236/2021

🟢 Para empresas do regime normal

✔ O DIFAL está regulamentado
✔ Deve ser calculado e recolhido conforme as regras

🟡 Para empresas do Simples Nacional

👉 O impacto é limitado:
✔ Não há obrigatoriedade clara
✔ Mantém-se a discussão jurídica

🚨 Situação real no dia a dia

Mesmo sem previsão clara:
👉 Alguns estados ainda tentam exigir DIFAL do Simples
Isso gera:
⚠️ Insegurança jurídica
⚠️ Diferença de entendimento entre estados

🎯 O que o contador deve fazer

Diante desse cenário, a abordagem deve ser estratégica:
✔ Avaliar a operação
✔ Verificar a legislação estadual
✔ Analisar o risco envolvido
👉 Em situações críticas:
✔ Fazer consulta formal ao fisco

💡 Como o módulo é-Difal ajuda

O sistema ajuda a lidar com essa complexidade:
✔ Identifica operações com DIFAL
✔ Apoia a análise por nota
✔ Evita aplicação indevida
✔ Organiza o cálculo automaticamente

⚠️ Atenção

Aplicar DIFAL indevidamente pode gerar:
❌ Pagamento desnecessário
❌ Perda financeira
❌ Problemas fiscais

✅ Importante

Mesmo com o Convênio 236/2021:
✔ DIFAL está regulamentado para regime normal
✔ Para Simples Nacional, ainda depende de interpretação

🧩 Resumo final

O Convênio ICMS 236/2021 regulamenta o DIFAL após a LC 190/2022, definindo como calcular e recolher o imposto nas operações interestaduais.
👉 Porém, ele não estabelece de forma clara a obrigatoriedade para empresas do Simples Nacional, mantendo a discussão jurídica e exigindo análise cuidadosa por parte do contador 🚀

Actualizado em: 21/03/2026