Gorjeta de 10% no Simples Nacional: como recuperar ou segregar?
Em restaurantes, bares e similares, é comum a gorjeta de 10% ser cobrada na conta. Mas ela precisa entrar na receita bruta do Simples Nacional? E dá para recuperar o que já foi pago? Veja abaixo o que vale hoje e o que muda a partir de 2027. 🍽️
⚖️ A gorjeta é receita da empresa?
Quando a gorjeta é repassada integralmente aos funcionários, ela não é receita da empresa. Esse entendimento tem base em:
- CLT, art. 457, com a redação da Lei 13.419/2017;
- STJ, REsp 2.183.048/PE;
- Parecer SEI PGFN 2.135/2025, pelo qual a PGFN deixou de contestar e recorrer nesse tema.
📅 Até 31/12/2026: o que diz o Simples Nacional
Mesmo com esse entendimento, a Res. CGSN 140, art. 2º, §4º, II ainda inclui a gorjeta na receita bruta do Simples Nacional até 31/12/2026.
Tecnicamente, o sistema permite retificar o PGDAS-D para excluir a gorjeta, porque a declaração é autodeclaratória. Porém, isso contraria o texto da norma, e a Receita pode:
- glosar a exclusão;
- cobrar a diferença com multa de ofício de 75%;
- indeferir a restituição ou a compensação.
⚠️ Não recomendamos retificar o PGDAS-D para excluir a gorjeta desse período sem decisão judicial.
🔙 Como recuperar períodos anteriores
O caminho seguro é a ação judicial de repetição de indébito, com base no entendimento do STJ.
⏳ Ajuizar a ação interrompe o prazo de 5 anos (CTN, art. 168, I). Cada mês que passa pode significar uma competência a menos para recuperar, então vale não demorar.
💡 Recomendamos que o cliente avalie com um advogado tributarista o custo da ação em relação ao valor que pode ser recuperado.
🗓️ E os meses de 2025 e 2026 ainda não declarados?
Para as competências de 2025 e 2026 que ainda não foram declaradas, a orientação é continuar incluindo a gorjeta na receita bruta, ou levar a discussão à Justiça.
✅ A partir de 01/2027
Com a Res. CGSN 190/2026, a partir das competências de 01/2027, a gorjeta integralmente repassada pode ser excluída da receita bruta diretamente no PGDAS-D.
Para isso, o repasse precisa estar comprovado, por exemplo com:
- gorjeta destacada separadamente na NFC-e;
- registro em folha de pagamento;
- informação no eSocial;
- previsão em convenção coletiva.
📊 Como segregar a gorjeta no é-Simples
Se a gorjeta sair como um item na nota, você pode filtrar esse item na planilha de Excel gerada pelo sistema e fazer a segregação do valor.
✅ Resumo: até 31/12/2026 a gorjeta ainda entra na receita bruta do Simples; para recuperar o passado, o caminho seguro é a ação judicial (sem demora, por causa do prazo de 5 anos). A partir de 01/2027, a gorjeta integralmente repassada e comprovada pode ser excluída direto no PGDAS-D.
Actualizado em: 03/11/2026
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