O que significa Exigibilidade Suspensa?

O status Exigibilidade Suspensa indica que a empresa possui débitos ou obrigações fiscais, porém a cobrança está temporariamente suspensa por previsão legal. Isso significa que a Receita Federal reconhece a existência da pendência, mas ela não pode ser exigida enquanto durar a causa da suspensão.

💡 Em muitos casos, empresas com Exigibilidade Suspensa podem emitir Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), dependendo da natureza da suspensão e da legislação aplicável.

📑 Parcelamentos

Quando a empresa parcela seus débitos e está cumprindo corretamente as parcelas, a cobrança permanece suspensa durante a vigência do parcelamento.

Exemplos

• ✅ Parcelamento ordinário da Receita Federal;
• ✅ Parcelamento do Simples Nacional;
• ✅ Débitos negociados e pagos dentro do cronograma.

⚖️ Liminares

Uma decisão liminar concedida pela Justiça pode suspender temporariamente a cobrança de determinado tributo.

Exemplos

• ✅ Liminar suspendendo a cobrança de um imposto;
• ✅ Decisão judicial impedindo a inscrição em dívida ativa até o julgamento do processo.

📝 Recursos administrativos

Enquanto um recurso apresentado pelo contribuinte estiver sendo analisado pela Receita Federal, a exigibilidade do débito poderá permanecer suspensa.

Exemplos

• ✅ Impugnação de lançamento fiscal;
• ✅ Recurso administrativo ainda sem decisão definitiva.

🏛️ Suspensão judicial

A cobrança também pode ser suspensa por outras decisões judiciais previstas na legislação.

Exemplos

• ✅ Ação judicial discutindo a validade de um tributo;
• ✅ Processo judicial em andamento com decisão suspendendo a exigibilidade do débito.

💼 Exemplos práticos

Exemplo 1 – Empresa com parcelamento ativo

A empresa possuía débitos federais, aderiu a um parcelamento e está pagando todas as parcelas em dia.
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Exemplo 2 – Processo judicial

A empresa ingressou com uma ação judicial questionando determinado tributo e obteve decisão suspendendo sua cobrança até o julgamento final.
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Exemplo 3 – Recurso administrativo

Após receber uma autuação, a empresa apresentou recurso administrativo. Enquanto o processo estiver em análise, a cobrança permanece suspensa.
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💡 Importante: O status Exigibilidade Suspensa não significa que a empresa não possui débitos. Ele apenas informa que a cobrança desses valores está temporariamente suspensa por uma das hipóteses previstas em lei. Recomenda-se consultar o relatório completo da Situação Fiscal para identificar o motivo da suspensão e acompanhar sua evolução.

Actualizado em: 03/07/2026