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O valor a ser compensado ou restituído no Simples Nacional sofre atualização?

Importante: A orientação desse artigo é referente a regras do Simples Nacional, e não referente ao sistema da é-Simples Auditoria.

Sim ✅. Todo valor a ser compensado ou restituído no Simples Nacional passa por atualização com base na taxa Selic.

Como funciona a atualização

A partir do mês seguinte ao pagamento indevido ou a maior, o valor começa a ser corrigido pela Selic acumulada mensalmente;
O cálculo vai até o mês anterior ao da restituição ou compensação;
No mês em que ocorre a restituição ou compensação, ainda é acrescido +1%.

Pagamento indevido em 05/2020;
Pedido de restituição processado em 11/2023;
O valor será atualizado com a Selic de 06/2020 até 10/2023, mais 1% referente a 11/2023.

📌 Art. 21, § 6º, da Lei Complementar nº 123/2006.

✅ Resumo final:

Sim, os valores de restituição e compensação são corrigidos pela Selic + 1%, garantindo que o contribuinte receba o valor atualizado e justo.

Actualizado em: 02/09/2025

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