Qual é a Legislação que trata da recuperação do Simples Nacional?

Lei sobre a restituição do Simples Nacional

A Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021 é a lei que estabelece normas sobre restituição ou compensação.

O artigo 13, inciso I diz:

Art. 13. O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá ser formalizado: I - na hipótese de pagamento indevido ou a maior efetuado em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), por meio do programa Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no Portal do Simples Nacional e no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), no site da RFB na Internet, no endereço <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br>;

Então os valores pagos indevidamente ou a maior podem ter direito a restituição do imposto.

Lei sobre o prazo da restituição de impostos

A Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 - Lei que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, e estabelece prazos sobre a restituição.

A seção III sobre pagamento Indevido, artigo 168 diz:

Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos...

Então os valores pagos indevidamente ou a maior podem ter o direito de restituição no prazo de 5 anos, nesse caso, os últimos 60 meses podem ser restituídos.

Esses dois fundamentos legais são a base para o trabalho de Recuperação.

Actualizado em: 13/07/2023

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