Qual o prazo para solicitar restituição ou compensação no Simples Nacional?
Importante: A orientação desse artigo é referente a regras do Simples Nacional, e não referente ao sistema da é-Simples Auditoria.
Sim ✅. Tanto a restituição quanto a compensação devem ser solicitadas em até 5 anos, contados a partir da data do pagamento indevido ou a maior.
Exemplo prático
- Se o DAS foi pago em 20/01/2020, o prazo final para pedir restituição ou compensação será 20/01/2025.
- Após esse prazo, o direito é prescrito e o valor não poderá mais ser recuperado.
Resumo final
- 🗓️ Prazo: 5 anos a partir da data do pagamento.
- 🔎 Passado esse prazo, não é mais possível solicitar restituição ou compensação.
- ⚠️ Atenção: acompanhe sempre seus pagamentos e auditorias para não deixar valores prescreverem.
Actualizado em: 02/09/2025
Obrigado!