Como interpretar a Situação Fiscal?

A coluna Situação permite identificar rapidamente a condição fiscal de cada empresa por meio de indicadores visuais. Assim, o contador consegue priorizar atendimentos e agir rapidamente quando houver pendências.

🟢 Regular

Quando a empresa estiver com o status Regular, significa que, no momento da consulta, não foram identificadas pendências que impeçam a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND).

O que isso significa?

• ✅ Empresa em situação fiscal regular;
• ✅ Sem pendências impeditivas na Receita Federal;
• ✅ Pode emitir a CND, desde que não ocorram alterações posteriores.

💡 Este é o cenário ideal e indica que a empresa está em conformidade com suas obrigações fiscais.

🔴 Irregular

O status Irregular indica que a empresa possui uma ou mais pendências fiscais registradas na Receita Federal.
Essas pendências podem impedir a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND).

O que isso significa?

• ❌ Existem débitos ou inconsistências fiscais;
• ❌ A empresa pode estar impedida de emitir a CND;
• 🔎 É recomendado baixar a Situação Fiscal em PDF para verificar o detalhamento das pendências.

💡 O relatório apresenta exatamente quais são as restrições encontradas, permitindo identificar o que precisa ser regularizado.

🟡 Exigibilidade Suspensa

O status Exigibilidade Suspensa indica que existem débitos vinculados ao CNPJ, porém a cobrança encontra-se legalmente suspensa.
Isso pode ocorrer, por exemplo, quando há:

• ⚖️ Discussão judicial;
• 📑 Processo administrativo;
• 💰 Parcelamento ativo;
• 🛡️ Liminar ou outra previsão legal.

O que isso significa?

• ⚠️ Existem débitos registrados;
• ⚠️ A cobrança está temporariamente suspensa pela legislação;
• 📄 É importante consultar o relatório em PDF para entender o motivo da suspensão.

💡 Dependendo da natureza da suspensão, a empresa poderá emitir uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), conforme as regras da Receita Federal.

📌 Resumo dos status

💡 Dica: sempre que houver dúvida sobre o motivo de um status, utilize a opção Baixar Consulta Atualpara visualizar o relatório completo da Situação Fiscal, onde constam todas as informações detalhadas da Receita Federal.

Actualizado em: 03/07/2026