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Legislação
Veja algumas legislações específicas sobre o Simples Nacional!
Qual é a Legislação que trata da recuperação do Simples Nacional?
Lei sobre a restituição do Simples Nacional A Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021 é a lei que estabelece normas sobre restituição ou compensação. O artigo 13, inciso I diz:
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Produtos usados são monofásicos?
A Lei nº 10.485, de 3 de junho de 2002 fala sobre o assunto. O Art. 6º diz que esta Lei não se aplica a produtos usados. Então, o benefício dos monofásicos não se aplicam aos produtos usados. Para entender de forma completa esse assunto, veja esse artigo: Produtos usados podem ser considerados monofásicos?
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