• Qual é a Legislação que trata da recuperação do Simples Nacional?

  Lei sobre a restituição do Simples Nacional A Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021 é a lei que estabelece normas sobre restituição ou compensação. O artigo 13, inciso I diz:Popular

• Produtos usados são monofásicos?

  A Lei nº 10.485, de 3 de junho de 2002 fala sobre o assunto. O Art. 6º diz que esta Lei não se aplica a produtos usados. Então, o benefício dos monofásicos não se aplicam aos produtos usados. Para entender de forma completa esse assunto, veja esse artigo: Produtos usados podem ser considerados monofásicos?Alguns leitores

• Posso fazer compensação com débito a vencer no Simples Nacional?

  Sim ✅. A compensação pode ser feita tanto com débitos já vencidos quanto com débitos a vencer no Simples Nacional. Como funciona na prática Ao informar os dados do pagamento indevido ou a maior, o sistema exibe uma lista com todos os débitos passíveis de compensação. O contribuinte pode escolher se deseja abater um débito vencido ou umPoucos leitores

• A restituição do meu cliente não caiu, o que pode ser?

  O pedido eletrônico de restituição do Simples Nacional costuma ser concluído em até 60 dias, com pagamento nos lotes programados para o dia 20 de cada mês (ou no dia útil seguinte). No entanto, existem situações que impedem o pagamento automático da restituição. Principais motivos que impedem o pagamento da restituição 1. Dados bancários inválidos Agência ou número de conta informados incorretamente. Conta que não pertence ao contribuinte (ex.: conta de terceiros). CPoucos leitores

• Como solicitar restituição de valor recolhido a maior ou indevidamente no Simples Nacional?

  Quando uma empresa do Simples Nacional paga imposto a maior ou indevido por meio do DAS, é possível pedir a restituição. Mas o procedimento depende do tipo de tributo. 1. Tributos federais (IRPJ, CSLL, CPP, PIS, COFINS, IPI) A restituição deve ser feita pelo aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível: No Portal do Simples NacPoucos leitores

• Após solicitar a restituição no Simples Nacional, preciso ir à Receita Federal?

  Não ❌. Todo o processo de restituição é feito de forma 100% eletrônica, desde a solicitação até o pagamento na conta bancária informada. Como funciona o processo O contribuinte solicita a restituição diretamente no aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição; A Receita processa o pedido e, estando tudo correto, deposita o valor na conta indicPoucos leitores

• É possível realizar compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente no Simples Nacional?

  Sim ✅. O contribuinte pode usar valores pagos indevidamente ou em montante superior ao devido no Simples Nacional para compensar débitos futuros, desde que sejam: Do mesmo tributo; Para o mesmo ente federado (União); E apurados também no âmbito do Simples Nacional. Como funciona a compensação A compensação é feita pelo aplPoucos leitores

• Como consultar os pedidos de restituição no PGDAS?

  Depois de solicitar a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, é importante acompanhar o andamento do pedido. O sistema do Pedido Eletrônico de Restituição permite consultar todos os pedidos feitos e verificar sua situação em tempo real. 1. Onde consultar No menu inicial, clique em “Consultar Pedidos de Restituição”. Você verá uPoucos leitores

• Qual o prazo para solicitar restituição ou compensação no Simples Nacional?

  Sim ✅. Tanto a restituição quanto a compensação devem ser solicitadas em até 5 anos, contados a partir da data do pagamento indevido ou a maior. Exemplo prático Se o DAS foi pago em 20/01/2020, o prazo final para pedir restituição ou compensação será 20/01/2025. Após esse prazo, o direito é prescrito e o valor não poderá maisPoucos leitores

• Como faço para solicitar a restituição dentro do PGDAS?

  O Pedido Eletrônico de Restituição no PGDAS permite ao contribuinte pedir a devolução de valores pagos indevidamente ou a maior no Simples Nacional e no Simei. 1. Tributos que podem ser restituídos Para empresas do Simples Nacional, é possível pedir restituição dos tributos federais recolhidos em DAS: IRPJ CSLL INSS PIS COFINS IPIPoucos leitores

• É possível cancelar uma compensação já realizada no Simples Nacional?

  Sim ✅. O contribuinte pode cancelar uma compensação feita no aplicativo Compensação a Pedido, acessando a opção: Compensação a Pedido → Cancelamento de Compensação. O que observar antes de cancelar ❌ Débito próximo da prescrição Não será possível cancelar uma compensação se o débito já estiver muito próximo do prazo de prescrição. ⚠️Poucos leitores

• Posso aproveitar créditos do Simples Nacional para quitar débitos fora do regime?

  A resposta é não ❌. Os créditos apurados no Simples Nacional não podem ser usados para extinguir débitos de outros tributos ou regimes fora do Simples Nacional. Quando isso é permitido? Existem apenas duas situações em que os créditos podem ser usados fora do Simples Nacional: Compensação de ofício: quando há um processo de restituição deferiPoucos leitores

• Empresas que saíram do Simples Nacional ainda podem pedir restituição?

  Sim ✅. Mesmo que a empresa não seja mais optante pelo Simples Nacional, ela pode utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição para solicitar a devolução de valores pagos indevidamente ou a maior enquanto estava no regime. O que pode ser restituído? Tributos federais recolhidos em DAS durante o período em que a empresa esteve no SimPoucos leitores

• Quais bancos são aceitos para pedir a restituição do Simples Nacional?

  Ao solicitar a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior no Simples Nacional ou no SIMEI, o contribuinte deve indicar uma conta bancária de sua titularidade (CNPJ da empresa ou CPF no caso do MEI). O sistema aceita contas em uma ampla rede de bancos, incluindo bancos tradicionais, digitais e cooperativas de crédito. Exemplos de bancos acePoucos leitores

• O valor a ser compensado ou restituído no Simples Nacional sofre atualização?

  Sim ✅. Todo valor a ser compensado ou restituído no Simples Nacional passa por atualização com base na taxa Selic. Como funciona a atualização A partir do mês seguinte ao pagamento indevido ou a maior, o valor começa a ser corrigido pela Selic acumulada mensalmente; O cálculo vai até o mês anterior ao da restituição ou compensação;Poucos leitores